01406nam a2200181 4500 373743 373743 20081128u y0pory50 ba por O novo instituto da clemência a dispensa e a atenuação especial da coima aplicável a práticas restritivas da concorrência Teresa Moreira Resumo inserto no próprio artigo. A autora defende a importância do instituto da clemência, que entende ser um dos mais eficazes instrumentos de identificação e perseguição dos cartéis, fazendo um estudo do direito comparado e do recém-criado regime jurídico português. Conteúdos: 1. Introdução. 2. Origem da clemência. 3. Clemência na União Europeia. 4. A Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto - O regime jurídico da clemência em Portugal. 5. A aplicação de coimas por infracção às regras da concorrência - relevância na perspectiva do instituto da clemência. 6. Implicações para o instituto da clemência das acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio “antitrust” (“private enforcement”). Coimbra Julho-Setembro 2007 N.º 40 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 75-97 CONCORRÊNCIA RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA MOREIRA Teresa 0 2022-06-06 401524 PJ PJ 2022-06-06 0 AP