01523nam a2200217 4500 373742 373742 20081128u y0pory50 ba por O direito à não auto-incriminação Maria de Fátima Reis Silva Resumo inserto no próprio artigo. Com este artigo a autora estuda a questão do direito à não auto-incriminação como contraponto do dever das empresas de prestarem informações à Autoridade da Concorrência. Conteúdos: 1. Delimitação da questão. 2. O direito à não auto-incriminação - caracterização geral. 3. A aplicabilidade do art. 61.º, n.º 1, al. c) do CPP. 4. A aplicabilidade do princípio em processos de contra-ordenação. 5. A aplicabilidade do princípio em procedimentos administrativos de concorrência. 6. Aplicabilidade a pessoas colectivas. 7. A aplicabilidade em procedimentos sancionatórios de concorrência. 8. A relevância da existência de coincidência material entre pedidos de informações formulados em procedimentos de supervisão e o objecto de procedimento sancionatório. Coimbra Julho-Setembro 2007 N.º 40 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 59-74 CONCORRÊNCIA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CONTRA-ORDENAÇÃO ÓNUS DA PROVA SILVA Maria de Fátima Reis 0 2022-06-06 401523 PJ PJ 2022-06-06 0 AP