01780nam a2200229 4500 373741 373741 20081128u y0pory50 ba por Os cartéis e sua proibição pelo artigo 81.º do Tratado de Roma algumas notas sobre aspectos substantivos e prova Miguel Moura e Silva Resumo inserto no próprio artigo. O autor apresenta uma definição de cartel como categoria jurídico-económica, fazendo o seu enquadramento à luz do art.º 81.° do Tratado de Roma, debruçando-se de seguida sobre a problemática da prova desta infracção. Conteúdos: 1. Introdução. 2. A noção de cartel como categoria jurídico-económica. 3. A subsunção dos cartéis às noções de acordo, práticas concertadas e decisões de associações de empresas: a) Problematização; b) A noção de acordo; c) Noção de prática concertada; d) Noção de decisão de associação de empresas. 4. O tratamento das infracções complexas: a) Aspectos gerais; b) Qualificação de comportamentos como “acordo e/ou prática concertada”; c) A participação numa “infracção única”. 5. A prova das infracções: a) A dificuldade de prova de cartéis; b) Os princípios aplicáveis à prova; c) Prova directa; d) Prova indirecta ou circunstancial. Coimbra Julho-Setembro 2007 N.º 40 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 39-57 INFRACÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA PROVA CRIME ECONÓMICO RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA SILVA Miguel Moura e 0 2022-06-06 401522 PJ PJ 2022-06-06 0 AP