01305nam a2200217 4500 373703 373703 20081022u y0pory50 ba por Medidas de coacção o procedimento de aplicação na revisão do código de processo penal Nuno Brandão (*). Texto correspondente à versão desenvolvida da comunicação apresentada nas "Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal" (Coimbra, 8 e 9 de Novembro de 2007 ; Lisboa, 15 e 16 de Novembro de 2007). É abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase de inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas. Coimbra Janeiro-Março 2008 Ano 18, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 81-106 MEDIDAS DE COACÇÃO PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI BRANDÃO Nuno 0 PJ_29104_000000000000000 2022-06-06 401484 PJ PJ PJ29104 2022-06-06 0 AP