01134nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200011900056311022600175330037000401461011400771606002700885606001900912606002500931700002000956373703 a20081022u y0pory50 ba apor aMedidas de coacçãoeo procedimento de aplicação na revisão do código de processo penalfNuno Brandão a(*). Texto correspondente à versão desenvolvida da comunicação apresentada nas "Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal" (Coimbra, 8 e 9 de Novembro de 2007 ; Lisboa, 15 e 16 de Novembro de 2007). aÉ abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase de inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas. cCoimbradJaneiro-Março 2008vAno 18, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 81-106 aMEDIDAS DE COACÇÃO aPROCESSO PENAL aAPLICAÇÃO DA LEI aBRANDÃObNuno