01578nam a2200205 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200009300067311014300160330074300303461011301046606002801159606001901187606001801206606001501224606001701239700002801256995008801284373702 a373702 a20081022u y0pory50 ba apor aCrimes ambientais e de incêndio na revisão do código penalfMarta Felino Rodrigues a(*). Texto revisto da conferência proferida no colóquio sobre Revisão do Código Penal (Universidade de Lisboa, 22 de Maio de 2006) aNum estudo de síntese, são analisadas as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal, operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, aos crimes ambientais e de incêndio. A intensificação do combate a fenómenos criminais graves como os crimes ambientais em sentido amplo é uma das principais orientações da Revisão. Com efeito, o legislador procura fortalecer a tutela jurídico-penal do ambiente, seja introduzindo novos crimes, seja alargando o âmbito de incriminações já previstas anteriormente, quer pelo reconhecimento de outras modalidades de perigo para o ambiente, quer pela promoção deste e de outros bens jurídicos carentes de tutela penal no domínio dos crimes ambientais. cCoimbradJaneiro-Março 2008vAno 18, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 47-80 aCRIME CONTRA O AMBIENTE aCÓDIGO PENAL aREFORMA PENAL aINCÊNDIO aPOLUIÇÃO aRODIRGUESbMarta Felino 104PJ_29104_00000000000000052022-06-069401483aPJcPJkPJ29104n2022-06-06o0rAP