01600nam a2200229 4500 373702 373702 20081022u y0pory50 ba por Crimes ambientais e de incêndio na revisão do código penal Marta Felino Rodrigues (*). Texto revisto da conferência proferida no colóquio sobre Revisão do Código Penal (Universidade de Lisboa, 22 de Maio de 2006) Num estudo de síntese, são analisadas as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal, operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, aos crimes ambientais e de incêndio. A intensificação do combate a fenómenos criminais graves como os crimes ambientais em sentido amplo é uma das principais orientações da Revisão. Com efeito, o legislador procura fortalecer a tutela jurídico-penal do ambiente, seja introduzindo novos crimes, seja alargando o âmbito de incriminações já previstas anteriormente, quer pelo reconhecimento de outras modalidades de perigo para o ambiente, quer pela promoção deste e de outros bens jurídicos carentes de tutela penal no domínio dos crimes ambientais. Coimbra Janeiro-Março 2008 Ano 18, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 47-80 CRIME CONTRA O AMBIENTE CÓDIGO PENAL REFORMA PENAL INCÊNDIO POLUIÇÃO RODIRGUES Marta Felino 0 PJ_29104_000000000000000 2022-06-06 401483 PJ PJ PJ29104 2022-06-06 0 AP