00978nam a2200241 4500 373672 373672 20080902u y0pory50 ba por Recursos em processo penal a interposição do recurso o recurso da matéria de facto Ana Maria Barata de Brito (*)Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. A revisão ao Código de Processo Penal trouxe alterações relevantes ao seu livro XIX, "Dos Recursos". [Lisboa] 2008 1. º Semestre, n. 9 Revista do CEJ 1645-829X p. 383-399 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROVA ACÇÕES E RECURSOS JULGAMENTO BRITO Ana Maria Barata de 0 PJ_28998_000000000000000 2022-06-06 401453 PJ PJ PJ28998 2022-06-06 0 AP