01722nam a2200229 4500 373667 373667 20080901u y0pory50 ba por Escutas telefónicas o que não muda com a reforma Maria de Fátima Mata-Mouros (*). Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. Este texto partiu do estudo que serviu de base às comunicações da autora nas Jornadas de Processo Penal (Código de Processo Penal - Jornadas) promovidas pelo CEJ, em Coimbra e em Lisboa, respectivamente em 09 e 16 de Novembro de 2007, e foi concluído em 8 de Dezembro de 2007. I. Passemos então à análise da reforma: são quatro as preocupações que sobressaem das alterações legislativas introduzidas no regime das escutas telefónicas: a) preocupação de garantir à defesa uma possibilidade de intervenção na selecção das conversas com relevo para a descoberta da verdade; b) preocupação ao nível da definição dos procedimentos; c) preocupação com os prazos; d) preocupação de delimitação do âmbito subjectivo de incidência da escuta. II. Aqui chegados começa a tornar-se claro aquilo que não vai mudar com a nova lei: a persistente indefinição legislativa. [Lisboa] 2008 1. º Semestre, n. 9 Revista do CEJ 1645-829X p. 219-242 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESCUTAS INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES MATA-MOUROS Maria de Fátima 0 PJ_28998_000000000000000 2022-06-06 401448 PJ PJ PJ28998 2022-06-06 0 AP