02390nam a2200253 4500 373666 373666 20080901u y0pory50 ba por O regime legal das escutas telefónicas algumas breves reflexões José Manuel Damião da Cunha (*).Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. Texto que coincide, no essencial, com a intervenção no âmbito das Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, realizadas em Coimbra e Lisboa por iniciativa do CEJ. Foram inseridos alguns aditamentos, que se devem fundamentalmente a três razões: a) fazer referência a legislação, em alguma medida conexa com temas abordados, entretanto aprovada e publicada; b) abranger bibliografia que foi já publicada sobre a revisão do Código de Processo Penal; c) incluir algumas indicações sobre as soluções do Código de Processo Penal italiano. Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. Texto que coincide, no essencial, com a intervenção no âmbito das Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, realizadas em Coimbra e Lisboa por iniciativa do CEJ. Foram inseridos alguns aditamentos, que se devem fundamentalmente a três razões: a) fazer referência a legislação, em alguma medida conexa com temas abordados, entretanto aprovada e publicada; b) abranger bibliografia que foi já publicada sobre a revisão do Código de Processo Penal; c) incluir algumas indicações sobre as soluções do Código de Processo Penal italiano. 1. Considerações gerais. 2. As alterações introduzidas pela revisão do CCP. 2.1. Os pressupostos de admissibilidade da intercepção e gravação de comunicações ou conversas telefónicas. 2.2. As formalidades das (operações de) escutas. 2.3. Algumas notas de reflexão sobre as soluções do CCP, após a revisão. [Lisboa] 2008 1. º Semestre, n. 9 Revista do CEJ 1645-829X p. 205-218 PROCESSO PENAL ESCUTAS INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES MEIO DE PROVA ITÁLIA CUNHA José Manuel Damião da 0 PJ_28998_000000000000000_ 2022-06-06 401447 PJ PJ PJ28998 () 2022-06-06 0 AP