01268nam a2200217 4500 373657 373657 20080829u y0pory50 ba por Do direito penal do ambiente e da sua reforma Maria Paula Ribeiro de Faria Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente, embora com alterações, à comunicação proferida em 11 de Julho de 2006, em Coimbra, sobre a reforma do Direito Penal do Ambiente (publicada na Revista do CEJ, n.º 5, 2.º Semestre de 2006). Soluções propostas pelo direito civil e pelo direito penal do ambiente para delitos ambientais, em que é feito o reconhecimento do meio ambiente como um interesse jurídico-penal, embora com limites imprecisos. De salientar o reajuste dos tipos de penas, incluindo a responsabilidade da pessoa colectiva. [Lisboa] 2008 1.º Semestre, n. 8 Revista do CEJ 1645-829X p. 341-357 DIREITO CIVIL DIREITO PENAL CRIME CONTRA O AMBIENTE PESSOA COLECTIVA FARIA Maria Paula Ribeiro de 0 PJ_28997_000000000000000 2022-06-06 401438 PJ PJ PJ28997 2022-06-06 0 AP