01101nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200008000056311028100136330031600417461007900733606001800812606001800830606002800848606002100876700003400897373657  a20080829u           y0pory50      ba  apor  aDo direito penal do ambiente e da sua reformafMaria Paula Ribeiro de Faria  aJornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente, embora com alterações, à comunicação proferida em 11 de Julho de 2006, em Coimbra, sobre a reforma do Direito Penal do Ambiente (publicada na Revista do CEJ, n.º 5, 2.º Semestre de 2006).  aSoluções propostas pelo direito civil e pelo direito penal do ambiente para delitos ambientais, em que é feito o reconhecimento do meio ambiente como um interesse jurídico-penal, embora com limites imprecisos. De salientar o reajuste dos tipos de penas, incluindo a responsabilidade da pessoa colectiva.  c[Lisboa]d2008v1.º Semestre, n. 8tRevista do CEJx1645-829Xpp. 341-357  aDIREITO CIVIL  aDIREITO PENAL  aCRIME CONTRA O AMBIENTE  aPESSOA COLECTIVA  aFARIAbMaria Paula Ribeiro de