01151nam a2200229 4500 373652 373652 20080829u y0pory50 ba por Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores Maria João Antunes (*). Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente, embora com pequenas alterações, ao apresentado nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, organizadas pelo CEJ (Setembro de 2007). Abordagem aos instrumentos jurídicos internacionais e das alterações legislativas, o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como é o caso de crianças ou menores. [Lisboa] 2008 1.º Semestre, n. 8 Revista do CEJ 1645-829X p. 205-211 PROSTITUIÇÃO INFANTIL TRÁFICO DE CRIANÇAS PORNOGRAFIA INFANTIL CRIME SEXUAL Antunes Maria João 0 PJ_28997_000000000000000 2022-06-06 401433 PJ PJ PJ28997 2022-06-06 0 AP