01155nam a2200205 4500 373645 373645 20080828u y0pory50 ba por Alterações ao regime da liberdade condicional Artur Vargues Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de negação da liberdade condicional. Recurso despacho de revogação da liberdade condicional. O Instituto da Adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de negação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros. [Lisboa] 2008 1.º Semestre, n. 8 Revista do CEJ 1645-829X p. 55-67 CÓDIGO PENAL PROCESSO PENAL LIBERDADE CONDICIONAL VARGUES Artur 0 PJ_28997_000000000000000 2022-06-06 401426 PJ PJ PJ28997 2022-06-06 0 AP