01404nam a2200217 4500 373644 373644 20080828u y0pory50 ba por O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal Nuno Brandão Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente à comunicação apresentada nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, promovidas pelo CEJ e realizadas em Lisboa, em 27 e 28 de Setembro de 2007. A revisão do Código Penal estabelecido pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, apresenta a consagração da responsabilidade criminal das pessoas colectivas como uma das suas principais e mais marcantes novidades. O Código Penal prevê três categorias de penas aplicáveis às pessoas colectivas: as principais, as acessórias e as de substituição. Das duas penas principais, multas e dissolução, sendo a pena de multa aquela que assume e continuará a assumir maior relevância. [Lisboa] 2008 1.º Semestre, n. 8 Revista do CEJ 1645-829X p. 41-54 PESSOA COLECTIVA CÓDIGO PENAL SANÇÃO PENAL PENA DE SUBSTITUIÇÃO BRANDÃO Nuno 0 PJ_28997_000000000000000 2022-06-06 401425 PJ PJ PJ28997 2022-06-06 0 AP