01131nam a2200253 4500 373643 373643 20080828u y0pory50 ba por A revisão do código penal alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares Jorge Baptista Gonçalves (*). Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente aos tópicos da intervenção realizada em 27 de Setembro, nas Jornadas organizadas pelo CEJ sobre a revisão do Código Penal. I. Considerações gerais. II. Breve excurso pelas alterações. [Lisboa] 2008 1.º Semestre, n. 8 Revista do CEJ 1645-829X p. 15-40 CÓDIGO PENAL SANÇÃO PENAL PENA DE PRISÃO PENA DE SUBSTITUIÇÃO REFORMA PENAL PRISÃO PREVENTIVA GONÇALVES Jorge Baptista 0 PJ_28997_000000000000000 2022-06-06 401424 PJ PJ PJ28997 2022-06-06 0 AP