GONÇALVES, Jorge Baptista

A revisão do código penal : alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares / Jorge Baptista Gonçalves
In: Revista do CEJ. - [Lisboa]. - 1.º Semestre, n. 8 (2008). - p. 15-40
CÓDIGO PENAL / SANÇÃO PENAL / PENA DE PRISÃO / PENA DE SUBSTITUIÇÃO / REFORMA PENAL / PRISÃO PREVENTIVA /