01196nam a2200217 4500 373642 373642 20080827u y0pory50 ba por O princípio ne bis idem e os conflitos internacionais de jurisdição Luis Silva Pereira, Teresa Alves Martins Dossiê temático: Espaço Judiciário Europeu. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. O princípio "ne bis in idem" é reconhecido como um princípio geral de direito penal em todos os estados-membros da União Europeia. É feita uma análise do significado e do alcance deste princípio no actual contexto internacional e as propostas contidas no Livro Verde da Comissão Europeia no que respeita à resolução de conflitos entre Estados. [Lisboa] 2007 2.º Semestre, n. 7 Revista do CEJ 1645-829X p. 313-356 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL INSTRUMENTO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA PEREIRA Luis Silva MARTINS Teresa Alves 0 PJ_28996_000000000000000 2022-06-06 401423 PJ PJ PJ28996 2022-06-06 0 AP