01041nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200012000056311010700176330037000283461007900653606003800732606003000770606002100800700002400821701002600845373642  a20080827u           y0pory50      ba  apor  aO princípio ne bis idem e os conflitos internacionais de jurisdiçãofLuis Silva Pereira, Teresa Alves Martins  aDossiê temático: Espaço Judiciário Europeu. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ.  aO princípio "ne bis in idem" é reconhecido como um princípio geral de direito penal em todos os estados-membros da União Europeia. É feita uma análise do significado e do alcance deste princípio no actual contexto internacional e as propostas contidas no Livro Verde da Comissão Europeia no que respeita à resolução de conflitos entre Estados.  c[Lisboa]d2007v2.º Semestre, n. 7tRevista do CEJx1645-829Xpp. 313-356  aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL  aINSTRUMENTO INTERNACIONAL  aUNIÃO EUROPEIA  aPEREIRAbLuis Silva  aMARTINSbTeresa Alves