01604nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200018700067311025700254330051800511461007901029606003201108606002101140606002101161606001301182606003601195606005001231700001701281995008801298373641  a373641  a20080827u           y0pory50      ba  apor  aUnião Europeia - grupo de trabalho de cooperação judiciária em matéria penalebreve excurso sobre a agenda da presidência portuguesa (Julho-Dezembro de 2007)fJorge Costa  aDossiê temático: Espaço Judiciário Europeu. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Artigo elaborado com base num conjunto de documentos preparatórios das diversas reuniões realizadas durante a Presidência do Grupo de Trabalho.  a1. Introdução. 2. Programa do Grupo de Trabalho: Linhas gerais de orientação. 3. As prioridades. 3.1. Razões para uma relação estreita entre as duas principais prioridades; 3.2. Decisão Quadro sobre o reconhecimento e vigilância de penas suspensas, liberdade condicional e condenações condicionais; 3.3. A Decisão Quadro sobre a decisão europeia de controlo judicial. 4. Outros dossiers. 4.1. Registo criminal; 4.2. O mandado de detenção Europeu; 4.3. A Eurojust. 5. Síntese final.  c[Lisboa]d2007v2.º Semestre, n. 7tRevista do CEJx1645-829Xpp. 285-312  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aSANÇÃO PENAL  aREGISTO CRIMINAL  aEUROJUST  aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU  aPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA  aCOSTAbJorge  104PJ_28996_00000000000000052022-06-069401422aPJcPJkPJ28996n2022-06-06o0rAP