TY - BOOK AU - COSTA TI - União Europeia - grupo de trabalho de cooperação judiciária em matéria penal KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA KW - SANÇÃO PENAL KW - REGISTO CRIMINAL KW - EUROJUST KW - MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU KW - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ER -