01633nam a2200241 4500 373641 373641 20080827u y0pory50 ba por União Europeia - grupo de trabalho de cooperação judiciária em matéria penal breve excurso sobre a agenda da presidência portuguesa (Julho-Dezembro de 2007) Jorge Costa Dossiê temático: Espaço Judiciário Europeu. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Artigo elaborado com base num conjunto de documentos preparatórios das diversas reuniões realizadas durante a Presidência do Grupo de Trabalho. 1. Introdução. 2. Programa do Grupo de Trabalho: Linhas gerais de orientação. 3. As prioridades. 3.1. Razões para uma relação estreita entre as duas principais prioridades; 3.2. Decisão Quadro sobre o reconhecimento e vigilância de penas suspensas, liberdade condicional e condenações condicionais; 3.3. A Decisão Quadro sobre a decisão europeia de controlo judicial. 4. Outros dossiers. 4.1. Registo criminal; 4.2. O mandado de detenção Europeu; 4.3. A Eurojust. 5. Síntese final. [Lisboa] 2007 2.º Semestre, n. 7 Revista do CEJ 1645-829X p. 285-312 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SANÇÃO PENAL REGISTO CRIMINAL EUROJUST MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA COSTA Jorge 0 PJ_28996_000000000000000 2022-06-06 401422 PJ PJ PJ28996 2022-06-06 0 AP