01146nam a2200217 4500 373636 373636 20080826u y0pory50 ba por Sobre o crime de aborto José Souto Moura (*). Dossiê temático: Ética e Função Judicial. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto preparado para servir de base a uma comunicação na mesa redonda sobre "Intervenção voluntária da gravidez: a questão jurídico-penal" agendada para 20/12/2006 (CEJ - Lisboa). 1. Antes de mais uma questão terminológica. 2. E uma questão conflitual. 3. Também uma questão penal. 4. A questão da ilicitude. 5. A ilicitude no crime de aborto. 6. A exclusão da ilicitude. 7. A exclusão da culpa. [Lisboa] 2007 1.º Semestre, n. 6 Revista do CEJ 1645-829X p. 123-138 ABORTO PROCESSO PENAL DIREITO PENAL MOURA José Souto 0 PJ_28995_000000000000000 2022-06-06 401417 PJ PJ PJ28995 2022-06-06 0 AP