00955nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200004800056311030600104330023600410461007900646606001100725606001900736606001800755700002400773373636  a20080826u           y0pory50      ba  apor  aSobre o crime de abortofJosé Souto Moura  a(*). Dossiê temático: Ética e Função Judicial. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto preparado para servir de base a uma comunicação na mesa redonda sobre "Intervenção voluntária da gravidez: a questão jurídico-penal" agendada para 20/12/2006 (CEJ - Lisboa).  a1. Antes de mais uma questão terminológica. 2. E uma questão conflitual. 3. Também uma questão penal. 4. A questão da ilicitude. 5. A ilicitude no crime de aborto. 6. A exclusão da ilicitude. 7. A exclusão da culpa.  c[Lisboa]d2007v1.º Semestre, n. 6tRevista do CEJx1645-829Xpp. 123-138  aABORTO  aPROCESSO PENAL  aDIREITO PENAL  aMOURAbJosé Souto