01117nam a2200205 4500 373629 373629 20080825u y0pory50 ba por Decisão da matéria de facto - exame crítico das provas José I. M. Rainho Número especial. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Comunicação apresentada no âmbito da acção de formação complementar ao XX Curso Normal de Formação / Magistrados Judiciais (Curia, 1 de Abril de 2005). Estudo que mostra a importância do exame rigoroso dos factos, para se poder tomar uma decisão justa. Faz ainda uma abordagem ao papel da segunda instância no domínio do julgamento dos factos na parte em que este último está directamente ligado à primeira instância. [Lisboa] 2006 1.º Semestre, n. 4 Revista do CEJ 1645-829X p. 145-173 APLICAÇÃO DA LEI JULGAMENTO TRIBUNAL RAINHO José I. M. 0 PJ_28993_000000000000000 2022-06-06 401410 PJ PJ PJ28993 2022-06-06 0 AP