01128nam a2200205 4500 373627 373627 20080825u y0pory50 ba por A propósito de política criminal José Souto de Moura (*). Número especial. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Intervenção realizada no jantar-debate promovida pela República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra, em 29 de Março de 2006. 1. Política criminal. 2. A referência à política criminal na Constituição. 3. A intervenção da Assembleia da República na definição da política criminal. Porque não circunscrever então a definição da política criminal ao Governo? 4. Vantagens e desvantagens de uma proposta. [Lisboa] 2006 1.º Semestre, n. 4 Revista do CEJ 1645-829X p. 27-36 POLÍTICA CRIMINAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MOURA José Souto de 0 PJ_28993_000000000000000 2022-06-06 401408 PJ PJ PJ28993 2022-06-06 0 AP