00948nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200006400056311021100120330031300331461007700644606002400721606003000745700002700775373627  a20080825u           y0pory50      ba  apor  aA propósito de política criminalfJosé Souto de Moura  a(*). Número especial. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Intervenção realizada no jantar-debate promovida pela República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra, em 29 de Março de 2006.  a1. Política criminal. 2. A referência à política criminal na Constituição. 3. A intervenção da Assembleia da República na definição da política criminal. Porque não circunscrever então a definição da política criminal ao Governo? 4. Vantagens e desvantagens de uma proposta.  c[Lisboa]d2006v1.º Semestre, n. 4tRevista do CEJx1645-829Xpp. 27-36  aPOLÍTICA CRIMINAL  aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  aMOURAbJosé Souto de