01545nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200007300056311024400129330072300373461007901096606002501175606002801200606001501228606003001243606001901273606003101292700002801323373626  a20080822u           y0pory50      ba  apor  aDo segredo médico aos segredos do médicofCarlos Lobato Ferreira  aDossiê temático: Prova, Ciência e Justiça. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto que teve por base uma comunicação apresentada no âmbito das I Jornadas de Direito e Psiquiatria, "Mens Legis" (Lisboa, 14 de Junho de 2004).  aI. Nota introdutória. II. O segredo médico e a protecção dos dados de saúde. 1. Evolução histórica: 2. Consagração constitucional. 3. A disciplina legal dos direitos de personalidade. 4. Protecção dos dados de saúde. 5. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos e o Código Penal. 6. As normas processuais: o artigo 519.º do CPC e o artigo 135.º do CPC III. A responsabilidade civil médica: 1. Segredo profissional, confidencialidade e responsabilidade civil. 2. A natureza da responsabilidade civil médica e a competência material para conhecer das acções dela decorrentes. 3. A problemática da prova nas acções de responsabilidade civil médica. IV. Conclusões.  c[Lisboa]d2005v2.º Semestre, n. 3tRevista do CEJx1645-829Xpp. 228-268  aSEGREDO PROFISSIONAL  aPROTECÇÃO DOS DADOS  aBIOÉTICA  aRESPONSABILIDADE MÉDICA  aCÓDIGO PENAL  aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  aFERREIRAbCarlos Lobato