01758nam a2200193 4500 373610 373610 20080818u y0pory50 ba por O novo regime de nomeação de defensor em processo penal (o código de processo penal, a lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as portarias 10/2008 de 3 de Janeiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro) António Manuel Azevedo F. X. Beirão 1. Introdução. 2. O acesso ao Direito e aos Tribunais e o Defensor do arguido em processo penal: uma decorrência constitucional e supra legal. 3. A nomeação de defensor em processo penal: enquadramento legal e alteração das habituais fontes de Direito. 4. O regime anterior. 5. O novo regime. 6. O art. 39.º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto: como o mesmo nada tem que ver com a nomeação de defensor em processo penal. 7. A "declaração relativa ao rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar" do arguido - art. 39.º, n.º 3 da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto. 8. Dificuldades de compatibilização prática entre os procedimentos previstos no art. 39.º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto, com normas e princípios do processo penal, e com os procedimentos de nomeação de defensor em casos urgentes. 9. Conclusões. Lisboa Abril-Junho 2008 Ano 29, n.º 114 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 119-150 ACESSO À JUSTIÇA PROCESSO PENAL DIREITOS DO ARGUIDO BEIRÃO António Manuel Azevedo F. X. 0 PJ_28956_000000000000000 2022-06-06 401391 PJ PJ PJ28956 2022-06-06 0 AP