BEIRÃO, António Manuel Azevedo F. X.

O novo regime de nomeação de defensor em processo penal : (o código de processo penal, a lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as portarias 10/2008 de 3 de Janeiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro) / António Manuel Azevedo F. X. Beirão
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 29, n.º 114 (Abril-Junho 2008). - p. 119-150
ACESSO À JUSTIÇA / PROCESSO PENAL / DIREITOS DO ARGUIDO /