01512nam a2200277 4500 373608 373608 20080818u y0pory50 ba por Nótula sobre o novo regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada Manuel Simas Santos (*). Resumo inserto no próprio artigo. Neste artigo é analisada a Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568, JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Para além da análise dos seus fundamentos, objectivos e do respectivo articulado, o autor percorre outros instrumentos internacionais e legislação nacional atinentes à prevenção e combate à corrupção naqueles dois sectores. Lisboa Abril-Junho 2008 Ano 29, n.º 114 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 51-70 DIREITO PENAL RESPONSABILIDADE PENAL COMÉRCIO ACTIVIDADE ECONÓMICA CORRUPÇÃO INSTRUMENTO INTERNACIONAL LEGISLAÇÃO SANTOS Manuel Simas 0 PJ_28956_000000000000000 2022-06-06 401389 PJ PJ PJ28956 2022-06-06 0 AP