02154nam a2200253 4500 373599 373599 20080729u y0pory50 ba por Algumas medidas de combate à evasão fiscal José de Campos Amorim Texto resumido da lição apresentada no concurso de provas públicas para provimento de um lugar de Professor Coordenador, na área científica de Direito, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, em Outubro de 2006. Introdução. 1. O fenómeno da evasão fiscal internacional. 2. A prática da evasão fiscal. 3. As vias possíveis de "fuga" aos impostos. 3.1. O comportamento "intra legem". 3.2. O comportamento "extra legem". 3.3. O comportamento "contra legem". 4. Os meios de luta contra a evasão fiscal. 4.1. Os paraísos fiscais. 4.2. Os preços de transferência. 4.3. Sociedades de base ("Base companies" ou "sociétés écran"). 4.4. Subcapitalização. 4.5. A utilização abusiva de convenções para evitar a dupla tributação ("treaty shopping"). 5. As normas anti-abuso. 5.1. Cláusula geral anti-abuso. 5.2. Normas específicas anti-abuso. 5.3. Normas sectoriais anti-abuso. 6. Outras medidas de luta contra a evasão e a fraude fiscais. 6.1. Medidas dissuasivas. 6.2. O recurso aos métodos indirectos. 6.3. O levantamento do sigilo bancário. 6.4. Acesso à informação privilegiada de certas classes profissionais. 6.5. A troca e cruzamento de informações (entre os vários sectores da Administração tributária). 6.6. Aplicação de sanções penais e não penais. Conclusão. Bibliografia. Porto 2007 N.º 12 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas 1646-1029 p. 7-81 FISCALIDADE EVASÃO FISCAL SANÇÃO PENAL SIGILO BANCÁRIO INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA DIREITO FISCAL AMORIM José de Campos 0 PJ_19_000000000000000_D_29O_28958 2022-06-06 401380 PJ PJ PJ19.D.29-O/28958 2022-06-06 0 AP