01640nam a2200253 4500 373590 373590 20080728u y0pory50 ba por Entre Péricles e Sísifo o novo regime legal das escutas telefónicas André Lamas Leite (*)Texto correspondente (com alterações) ao que serviu de base à comunicação apresentada nas "Jornadas de Direito Processual Penal", que tiveram lugar na Maia. 1. Introdução. Delimitação do objecto. 2. Condições de validade das escutas: indicação e fundamentação acrescidas, momento processual, competência. 3. A limitação do círculo de pessoas sujeitas ao meio de obtenção da prova: dificuldades hermenêuticas. 4. A limitação temporal. 5. As ditas "formalidades" das operações. A destruição de elementos probatórios. 6. A conformação, pelos sujeitos processuais, dos resultados probatórios relevantes. O papel do juíz. 7. Alguns (novos e velhos) problemas da cláusula de extensão do art. 189.º. O regime aplicável à violação dos arts. 187.º a 189.º. Coimbra Outubro-Dezembro 2007 Ano 17, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 613-669 ESCUTAS MOVIMENTO PROCESSUAL VIGILÂNCIA POLICIAL MEIO DE PROVA PROCESSO PENAL LEGISLAÇÃO LEITE André Lamas 1977- 0 PJ_28877_000000000000000 2022-06-06 401371 PJ PJ PJ28877 2022-06-06 0 AP