01308nam a2200217 4500 373555 373555 20080514u y0pory50 ba por A intervenção do Estado nos seus espaços marítimos, e a articulação institucional das autoridades de polícia Luís da Costa Diogo Tecem-se considerações sobre a entrada em vigor do novo regime jurídico, associado à legislação já existente, que define e regula a articulação entre as autoridades de polícia e demais entidades tecnicamente competentes nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 86/2007 (12 de Dezembro) que, ao implementar um quadro legal que impõe mecanismos de cooperação jurídico-institucional e operacional, clarifica matérias de intervenção e respectivos limites funcionais. Lisboa Maio 2008 Ano 37, nº 419 Revista da Armada 0870-9343 p. 7-8 LEGISLAÇÃO COOPERAÇÃO POLICIAL AUTORIDADE POLICIAL DIREITO MARÍTIMO ACTUAÇÃO POLICIAL DIOGO Luís da Costa 0 PJ_28812_000000000000000 2022-06-06 401336 PJ PJ PJ28812 2022-06-06 0 AP