01168nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200015000056330056800206461007700774606001900851606002800870606002400898606002300922606002600945700002700971373555  a20080514u           y0pory50      ba  apor  aA intervenção do Estado nos seus espaços marítimos, e a articulação institucional das autoridades de políciafLuís da Costa Diogo  aTecem-se considerações sobre a entrada em vigor do novo regime jurídico, associado à legislação já existente, que define e regula a articulação entre as autoridades de polícia e demais entidades tecnicamente competentes nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 86/2007 (12 de Dezembro) que, ao implementar um quadro legal que impõe mecanismos de cooperação jurídico-institucional e operacional, clarifica matérias de intervenção e respectivos limites funcionais.  cLisboadMaio 2008vAno 37, nº 419tRevista da Armadax0870-9343pp. 7-8  aLEGISLAÇÃO  aCOOPERAÇÃO POLICIAL  aAUTORIDADE POLICIAL  aDIREITO MARÍTIMO  aACTUAÇÃO POLICIAL  aDIOGObLuís da Costa