02472nam a2200217 4500 373550 373550 20080509u y0pory50 ba fre Le príncipe non bis in idem et le cumul des sanctions administrative et pénale à l’épreuve de la Cour constitutionelle Frédéric Lugentz O Acórdão n.º 67/07, de 26 de Abril de 2007, do Tribunal Constitucional da Bélgica, trata da delicada utilização de princípios do direito penal supranacional e belga. O mérito deste acórdão reside na confirmação de uma jurisprudência elaborada a partir de acórdãos precedentes que seguiam a via traçada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os factos de um caso em particular e o respectivo objecto das questões submetidas ao Tribunal Constitucional são apresentados, com base nos quais o artigo analisa o fundamento e o campo de aplicação do princípio “non bis in idem”, a conjugação deste princípio com a noção de pena e a aplicação em cúmulo jurídico de sanções administrativas e de sanções penais. Conclui-se que, apesar da utilização dos mesmos critérios pelo Tribunal Constitucional e pelo Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da natureza real de uma sanção e do quadro geral que a envolve, nomeadamente das garantias processuais, força a constatação de que a sua jurisprudência é divergente, na medida em que se trata de deduzir desta análise os efeitos de um cúmulo de diligências de carácter penal, mas onde algumas são qualificadas como administrativas. Se a via seguida pelo Tribunal Constitucional parece lógica e indubitável conforme aos textos internacionais (e ao princípio do seu primado sobre o direito belga), esta solução, da qual se recorda que a mesma diz respeito ao quadro de competências e modalidades de intervenção particulares a esta jurisdição, poderia ter o efeito de transportar para a ordem jurídica belga, as dificuldades com que se confrontou o Tribunal Europeu. Bruxelles Décembre 2007 87e année, nº 12 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 977-1006 DOUTRINA JURÍDICA DIREITO PENAL SANÇÃO PENAL DIREITO INTERNACIONAL BÉLGICA LUGENTZ Frédéric 0 PJ_28703_000000000000000 2022-06-06 401331 PJ PJ PJ28703 2022-06-06 0 AP