01114nam a2200217 4500 373542 373542 20080506u y0pory50 ba por Aspectos constitucionais da política da concorrência em Portugal Carlos Lopes do Rego Resumo inserto no próprio artigo. Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constituição da República Portuguesa respeitantes à defesa da concorrência assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação. Lisboa Janeiro-Março 2008 Ano 29, n.º 113 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 7-14 CONCORRÊNCIA DIREITO COMERCIAL JURISPRUDÊNCIA REGO Carlos Lopes do 0 PJ_28794_000000000000000 2022-06-06 401323 PJ PJ PJ28794 2022-06-06 0 AP