00918nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200009500056311004000151330037500191461010600566606001900672606002200691606002100713700002600734373542 a20080506u y0pory50 ba apor aAspectos constitucionais da política da concorrência em PortugalfCarlos Lopes do Rego aResumo inserto no próprio artigo. aNeste artigo são analisados os princípios e as normas da Constituição da República Portuguesa respeitantes à defesa da concorrência assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação. cLisboadJaneiro-Março 2008vAno 29, n.º 113tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 7-14 aCONCORRÊNCIA aDIREITO COMERCIAL aJURISPRUDÊNCIA aREGObCarlos Lopes do