01077nam a2200217 4500 373539 373539 20080429u y0pory50 ba por Cláusulas contratuais abusivas e distribuição do risco Patrícia da Guia Pereira Resumo inserto no próprio artigo. Este trabalho tem por objecto o estudo da alínea f) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), com a análise do sentido e do alcance do referido preceito, o que se traduz em determinar quais as cláusulas que são, em absoluto, proibidas por alterarem as regras respeitantes à distribuição do risco. Coimbra Abril-Junho 2007 N.º 39 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 91-113 CLÁUSULA CONTRATUAL CLÁUSULA ABUSIVA CÓDIGO CIVIL LEGISLAÇÃO PEREIRA Patrícia da Guia 0 PJ_28746_000000000000000 2022-06-06 401320 PJ PJ PJ28746 2022-06-06 0 AP