01256nam a2200217 4500 373537 373537 20080429u y0pory50 ba por Os limites à liberdade de estipulação em matéria de denúncia Filipe Vaz Pinto Resumo inserto no próprio artigo. O objecto principal do presente texto è a análise do âmbito e sentido das normas contidas no artigo 19.º, f) da LCCG, integrado na secção relativa às relações entre empresários ou entidades equiparadas, e artigos 22.º, n.º 1, b), 1.ª parte e 22.º, n.º 1, i), incluídos na secção relativa às relações com consumidores finais. Estão em causa regras que permitem sindicar a justiça de cláusulas contratuais livremente acordadas entre as partes, "in casu" relativas à cessação do contrato por denúncia. Coimbra Abril-Junho 2007 N.º 39 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 45-68 CONTRATO CLÁUSULA CONTRATUAL LEGISLAÇÃO PINTO Filipe Vaz 0 PJ_28746_000000000000000 2022-06-06 401318 PJ PJ PJ28746 2022-06-06 0 AP