01173nam a2200217 4500 373536 373536 20080429u y0pory50 ba por Exclusão e limitação de responsabilidade em contratos de adesão Carla Gonçalves Borges Resumo inserto no próprio artigo. Este artigo incide sobre o âmbito de aplicação do art. 18.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), que estatui a proibição de cláusulas contratuais gerais e cláusulas não negociadas inseridas em contratos individualizados que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou incumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de culpa grave. Coimbra Abril-Junho 2007 N.º 39 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 27-44 CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRATO DIREITO PRIVADO CÓDIGO CIVIL BORGES Carla Gonçalves 0 PJ_28746_000000000000000 2022-06-06 401317 PJ PJ PJ28746 2022-06-06 0 AP