00973nam a2200181 4500 373496 373496 20080313u y0pory50 ba por Sanções em ricochete Artigo da autoria da DECO que resume as mudanças legislativas no que respeita ao uso e porte de arma. Em breves traços são explicados os seguintes pontos: como se classificam as armas, quem pode obter licença para caçar, onde obter a licença, validade da licença, obrigações de quem tem arma, o que fazer se encontrar uma arma ou se herdar uma arma, sanções para quem possui armas ilegais e explicações sobre a apreensão de armas. [Lisboa] Julho/Agosto 2007 N.º 82 Dinheiro & Direitos p. 20-22 UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LEGISLAÇÃO 0 PJ_19_000000000000000_D_29K_28634 2022-06-06 401277 PJ PJ PJ19.D.29-K/28634 2022-06-06 0 AP