01752nam a2200253 4500 373472 373472 20080213u y0pory50 ba por Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações acórdão do Segundo Senado do Tribunal Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 (*). Resumo inserto no próprio artigo. Inclui capítulo "Breves Notas" (p.144-159) elaborado por Vânia Costa Ramos. BVerfG 2 BvR 2099/04 (Segundo Senado) - Acórdão de 2 de Março de 2006 (LG Karlsruhe). Segredo das comunicações à distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstâncias específicas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicílio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligação relativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução). Lisboa Outubro-Dezembro 2007 Ano 28, n.º 112 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 141-144 TELECOMUNICAÇÕES PRIVACIDADE BUSCAS JURISPRUDÊNCIA ALEMANHA DIREITOS FUNDAMENTAIS 0 PJ_28584_000000000000000 2022-06-06 401253 PJ PJ PJ28584 2022-06-06 0 AP