01201nam a2200277 4500 373450 373450 20080117u y0pory50 ba por O defensor e o arguido no processo penal português aspectos polémicos Rodrigo Santiago (*). Tendo em consideração a transposição da legislação internacional para a ordem jurídica portuguesa, o articulista alerta para a necessidade de reflexão no que respeita aos conceitos de "defensor" e de "arguido", tecendo comentários sobre esta matéria. Coimbra Abril-Junho 2007 Ano 17, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 207-252 ADVOGADO ARGUIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROCESSO PENAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL JURISPRUDÊNCIA DIREITO INTERNACIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS SANTIAGO Rodrigo 0 PJ_28432_000000000000000 2022-06-06 401231 PJ PJ PJ28432 2022-06-06 0 AP