01478nam a2200253 4500 373446 373446 20080116u y0pory50 ba por A descriminalização do consumo de drogas contributos para uma avaliação Joaquim Rodrigues (*). O presente trabalho constituiu a base da intervenção proferida pelo autor no encontro que teve lugar no Convento da Arrábida, em 21 e 22 de Julho de 2003. Pretende-se analisar os resultados efectivos atingidos e o processo de execução seguido desde a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de Abril, que descriminaliza o consumo, a posse e a aquisição de estupefacientes para consumo. Esta análise pretende constituir a única forma objectiva de concluir em que medida estão a ser alcançados os objectivos que estiveram na base da alteração legislativa em apreço. Coimbra Abril-Junho 2007 Ano 17, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 303-326 DESPENALIZAÇÃO DA DROGA TOXICODEPENDÊNCIA CONTROLO DE DROGA SANÇÃO PENAL LEGISLAÇÃO RODRIGUES Joaquim 0 PJ_28432_000000000000000 2022-06-06 401227 PJ PJ PJ28432 2022-06-06 0 AP