01395nam a2200229 4500 373368 373368 20070924u y0pory50 ba por O problema da responsabilidade dos magistrados judiciais António A. Santos Carvalho Resumo inserto no próprio artigo. Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova. Assim, o sistema de responsabilidade judicial constituir-se-á na garantia judiciária fundamental do cidadão em face do poder judicial como contrapartida ou contramedida do eventual abuso ou violação dos princípios garantísticos da independência e imparcialidade do juiz e de autogoverno da magistratura. Braga 2000 Vol. 1, nº 2 Revista de Administração e Políticas Públicas 0874-9086 p. 159-175 MAGISTRADO JUDICIAL PODER JUDICIAL RESPONSABILIDADE PENAL DIREITO À JUSTIÇA LIBERDADES FUNDAMENTAIS CARVALHO António A. Santos 0 PJ_28287_000000000000000 2022-06-06 401149 PJ PJ PJ28287 2022-06-06 0 AP