01244nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200009100056311004000147330060800187461010900795606002400904606001900928606002700947606002600974606002801000700003401028373368  a20070924u           y0pory50      ba  apor  aO problema da responsabilidade dos magistrados judiciaisfAntónio A. Santos Carvalho  aResumo inserto no próprio artigo.  aDeve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova. Assim, o sistema de responsabilidade judicial constituir-se-á na garantia judiciária fundamental do cidadão em face do poder judicial como contrapartida ou contramedida do eventual abuso ou violação dos princípios garantísticos da independência e imparcialidade do juiz e de autogoverno da magistratura.  cBragad2000vVol. 1, nº 2tRevista de Administração e Políticas Públicasx0874-9086pp. 159-175  aMAGISTRADO JUDICIAL  aPODER JUDICIAL  aRESPONSABILIDADE PENAL  aDIREITO À JUSTIÇA  aLIBERDADES FUNDAMENTAIS  aCARVALHObAntónio A. Santos