00974nam a2200205 4500 373356 373356 20070920u y0pory50 ba por Procedimento administrativo e defesa do ambiente J. J. Gomes Canotilho Continuação do n.º 3800. 4. Aproximação ao conceito constitucional de ambiente. a) - O direito ao ambiente e qualidade de vida como direito fundamental. b) - O ambiente como fim do Estado. c) - As dimensões jurídico-constitucionais do direito ao ambiente e qualidade de vida. d) - Conclusões e sequência. Coimbra 1 Maio 1991 N.º 3802 Revista de Legislação e Jurisprudência p. 7-10 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFESA DO AMBIENTE CANOTILHO J. J. Gomes 0 PJ_19_000000000000000_D_59DDD 2022-06-06 401137 PJ PJ PJ19.D.59-DDD 2022-06-06 0 AP