00781nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200007600056311003400132330029600166461009100462606003200553606002300585700002700608373356  a20070920u           y0pory50      ba  apor  aProcedimento administrativo e defesa do ambientefJ. J. Gomes Canotilho  aContinuação do n.º 3800.  a4. Aproximação ao conceito constitucional de ambiente. a) - O direito ao ambiente e qualidade de vida como direito fundamental. b) - O ambiente como fim do Estado. c) - As dimensões jurídico-constitucionais do direito ao ambiente e qualidade de vida. d) - Conclusões e sequência.  cCoimbrad1 Maio 1991vN.º 3802tRevista de Legislação e Jurisprudênciapp. 7-10  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aDEFESA DO AMBIENTE  aCANOTILHObJ. J. Gomes