01249nam a2200205 4500 373353 373353 20070920u y0pory50 ba por Procedimento administrativo e defesa do ambiente J. J. Gomes Canotilho Continuação do n.º 3795, continua no n.º 3799. c) - O procedimento administrativo como forma da função administrativa (Benvenuti). d) - O "regresso" da concepção substancial de procedimento (Conso, Galeotti, Ferrara). e) - O procedimento como "direito de direcção" da decisão administrativa (W. Schmidt). 2. Concepção formal ou substancial de procedimento?. C) - Funções do procedimento administrativo. 1. Função metódica. 2. Função de garantia. 3. Função de protecção jurídica. 4. Função de consenso. 5. Função de eficiência. 6. Função organizativa. Coimbra 1 Janeiro 1991 N.º 3798 Revista de Legislação e Jurisprudência p. 261-270 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFESA DO AMBIENTE CANOTILHO J. J. Gomes 0 PJ_19_000000000000000_D_59DDD 2022-06-06 401134 PJ PJ PJ19.D.59-DDD 2022-06-06 0 AP